O Diretor Jurídico da Associação Nacional das Loterias Municipais e Estaduais (ANALOME), Paulo Horn, demonstrou visão pragmática ao publicar, em 6 de novembro de 2023, um parecer no site Consultor Jurídico sobre a regulamentação das loterias e das apostas de quota fixa. O estudo ocorreu quase seis meses antes da propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.640, protocolada em 3 de maio de 2024, e já alertava para as inconstitucionalidades impostas pela legislação então vigente.

No artigo, Horn destacou que a ausência de um marco regulatório claro prejudicava tanto a arrecadação de recursos públicos quanto a proteção ao consumidor. Defendeu, ainda, a necessidade de um equilíbrio jurídico que garantisse a autonomia dos entes federativos e promovesse a livre concorrência — pontos que se tornaram centrais no julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A ADI 7.640, apresentada por governadores de sete Estados, questionava dispositivos da Lei 13.756/2018 que restringiam a atuação de grupos econômicos e limitavam a publicidade dos serviços lotéricos. Em seu voto, o relator, ministro Luiz Fux, reconheceu que as restrições comprometiam a competitividade do setor e feriam a autonomia dos Estados.

A decisão unânime do STF reforçou a importância das considerações apresentadas pelo advogado. Ministros como Gilmar Mendes e Flávio Dino destacaram a necessidade de um ambiente regulatório que favoreça a livre concorrência. Mendes pontuou que, embora legítima a intenção de evitar a concentração de mercado, as limitações impostas pela lei eram inconstitucionais. Dino, por sua vez, lembrou que mecanismos já existentes, como os do CADE, são suficientes para prevenir práticas anticompetitivas.

A análise de Paulo Horn, publicada no Consultor Jurídico, não apenas antecipou as discussões da ADI 7.640, como também reforçou a urgência de uma revisão normativa no setor. A decisão do STF, que declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos restritivos, abre caminho para que Estados e Municípios explorem suas loterias de forma mais eficaz, ampliando a arrecadação em benefício da sociedade.

Para mais detalhes, acesse o artigo completo de Paulo Horn: [Consultor Jurídico](https://www.conjur.com.br/2023-nov-06/paulo-horn-regulamentacao-loteria-aposta-cota-fixa/).