A Associação Nacional de Loterias Municipais e Estaduais (Analome) teve participação de destaque no BiS Brasília 2025, primeira edição do evento realizada na capital federal, nos dias 21 e 22 de outubro, no Royal Tulip Brasília Alvorada.
O painel “Marco Legal das Loterias Municipais” contou com a presença do presidente da Analome, Camilo Brito, do diretor jurídico Paulo Horn, e da diretora jurídica da ABRAJOGO, Ana Helena Pamplona, além dos deputados federais Julio Arcoverde e Newton Cardoso Jr. (MDB-MG). O debate tratou dos avanços da regulamentação das loterias municipais e dos desafios para consolidar um modelo de operação eficiente, seguro e transparente nos municípios brasileiros.
Abrindo o painel, a advogada Ana Helena Pamplona destacou a importância de enfrentar com clareza as discussões jurídicas sobre o tema, lembrando que o debate deve se basear no direito e nas decisões da Corte Suprema, e não em percepções morais.
“Quando o tema é loteria municipal, é preciso analisar o que diz a legislação brasileira e o que já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal. A Corte reconheceu que os estados e municípios detêm competência administrativa para explorar loterias. A competência da União para legislar sobre o sistema de sorteios não impede que os entes estaduais e municipais exerçam essa atividade”, afirmou Ana Helena.
Ela reforçou que a segurança jurídica deve ser o eixo central do debate, e que qualquer mudança futura deve ocorrer dentro do processo constitucional adequado.
“Uma coisa é o que cada cidadão pensa sobre o tema; outra é o que a Constituição e o Supremo determinam. A segurança jurídica vem do respeito às decisões e à hierarquia das normas”, acrescentou.
O presidente da Analome, Camilo Brito, abordou os desafios e avanços no marco regulatório das loterias locais, citando o desenvolvimento de ferramentas tecnológicas para aprimorar a fiscalização e a arrecadação municipal.
“Hoje já existem mais de 200 municípios com leis instituídas sobre loterias, sendo 239 com legislação aprovada e cerca de 98 com decretos de regulamentação. Desses, aproximadamente 70 já estão em funcionamento. Estamos criando mecanismos que fortalecem a transparência e o controle municipal, como o credenciamento obrigatório de meios de pagamento regulados pelo Banco Central e o uso de dashboards para monitorar operações”, destacou.
Camilo explicou que esses instrumentos permitem que os municípios acompanhem em tempo real as transações e coíbam práticas irregulares.
“O credenciamento de meio de pagamento transforma o operador em um fiscal digital junto à prefeitura. Ele garante o acesso direto do município aos dados das operações, evitando sonegação e irregularidades”, afirmou.
A advogada Ana Helena Pamplona perguntou como a Analome tem atuado para dar efetividade à fiscalização, apoiando tecnicamente os municípios.
“Firmamos termos de cooperação com municípios para ajudá-los na fiscalização. Em um deles, desenvolvemos um dashboard que reúne dados de todos os meios de pagamento credenciados e criamos um edital para credenciamento de plataformas de jogos. Assim, apenas operadores que utilizem plataformas homologadas pelo município podem atuar, garantindo rastreabilidade e segurança”, explicou Camilo.
O diretor jurídico da Analome, Paulo Horn, reforçou que o debate sobre as loterias municipais está inserido em um contexto mais amplo de autonomia federativa.
“A Constituição de 1988 consolidou um novo pacto federativo, que reconhece a união indissociável entre União, Estados e Municípios. Não há como discutir competências sem incluir os municípios. O artigo 30 da Constituição é claro ao prever que cabe aos municípios suplementar a legislação federal e organizar seus próprios serviços públicos”, destacou.
Horn também relembrou a origem histórica das loterias no Brasil, citando que as primeiras extrações datam do século XVIII, no período colonial.
“A primeira loteria brasileira foi realizada em 1784, em Vila Rica, atual Ouro Preto, e seus recursos foram destinados à reforma da cadeia pública e da câmara municipal. Desde então, a atividade lotérica tem caráter local e social”, afirmou.
Durante o debate, o deputado Newton Cardoso Jr. destacou a importância das loterias municipais como instrumento de arrecadação e desenvolvimento regional.
“Precisamos permitir que os municípios tenham flexibilidade na exploração das loterias, respeitando o pacto federativo. Isso amplia o horizonte de arrecadação sem aumentar a carga tributária, além de trazer recursos para investimentos sociais”, pontuou.
O parlamentar lembrou ainda que o setor de jogos e apostas pode ser um vetor de fomento ao turismo e ao emprego, especialmente em cidades com vocação turística.
“Quando se discute legalização de jogos, falamos também de fortalecimento do turismo e da economia local. O Brasil precisa retomar a capacidade de atrair turistas e gerar renda de forma regular, transparente e responsável”, completou.
Camilo Brito reforçou a relevância do tema para o equilíbrio fiscal dos municípios.
“O repasse do FPM caiu entre 35% e 37% em relação ao ano passado. As loterias municipais são uma alternativa legítima para compensar essa queda, regulamentando atividades que já existem e transformando o jogo em uma fonte de receita segura e socialmente responsável”, afirmou.
A participação da Analome no BiS Brasília reforça o compromisso da entidade com a consolidação de um ambiente regulatório sólido e transparente para as loterias locais. A entidade atua para fortalecer o protagonismo dos municípios na gestão de suas receitas, garantindo que a arrecadação proveniente das loterias seja revertida em benefícios sociais concretos, como saúde, infraestrutura e educação.
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