O vice-presidente da Associação Nacional de Loterias Municipais e Estaduais (Analome), Hiago Piau, participou nesta quinta-feira (13) do painel “Loterias municipais: cuidados regulatórios na criação de uma loteria municipal”, realizado durante o iGi Expo 2025, no Blue Tree Premium Morumbi, em São Paulo. O debate reuniu especialistas para discutir fundamentos jurídicos, administrativos e operacionais que devem orientar os municípios na estruturação de seus serviços lotéricos.

O painel contou com Daniella Miranda (advogada especializada), Ana Gatti (advogada especialista), Sofia Monteiro (advogada) e João Motta (TechGaming 360). A discussão abordou modelos regulatórios, boas práticas de governança e aspectos técnicos que garantem segurança jurídica, efetividade operacional e impacto social positivo — elementos centrais para que as loterias municipais cumpram seu papel institucional.

Durante sua exposição, Hiago apresentou a visão técnica da Analome, reforçando que a criação de uma loteria municipal exige estrutura mínima, clareza normativa e compromisso do poder público com planejamento e fiscalização.

“No momento em que eu tenho uma estrutura de loteria municipal, eu tenho que pensar na base. Antes de tudo, o Executivo precisa ter vontade política e consciência de que loteria é serviço público, não é privado. Envolve finalidade social, regras claras e uma estrutura capaz de sobreviver às mudanças de governo e às pressões administrativas e econômicas”, afirmou.

Hiago detalhou ainda o processo legislativo que deve ser seguido para instituir uma loteria municipal.

“A partir da decisão de criar a loteria, o município precisa elaborar um projeto de lei, que será analisado pela Câmara e sancionado pelo Executivo. Esse projeto deve, no mínimo, instituir a loteria, definir suas modalidades, indicar o órgão fiscalizador e estabelecer suas finalidades públicas”, explicou.

Segundo ele, definir desde cedo as bases jurídicas evita fragilidades estruturais.

“A lei precisa indicar finalidades sociais e prever a forma de operação — direta ou indireta — e os modelos possíveis: concessão por licitação ou autorização direta. Hoje, ambos são adotados no Brasil”, destacou.

Hiago também enfatizou a importância do decreto regulamentador, etapa essencial após a aprovação da lei.

“O decreto detalha tudo o que a lei instituiu. Ele define como a operação vai funcionar na prática e garante segurança jurídica para o município. Alterar decreto é simples; alterar lei é muito mais complexo. Por isso, é essencial que a lei seja clara e que o decreto seja completo”, explicou.

O vice-presidente apresentou ainda o percurso operacional mínimo para iniciar uma loteria municipal.

“Depois da lei e do decreto, vem o edital, a licitação — quando for o caso — e a fase de POC, em que a empresa demonstra capacidade tecnológica, certificações, geolocalização, monitoramento e todos os requisitos previstos. Só então há assinatura de contrato, publicação no Diário Oficial e início da operação”, concluiu.

Já Ana Gatti destacou a importância de alinhar o projeto às demandas sociais de cada município.

“Manter diálogo com a comunidade e entender as dores locais é essencial. A loteria existe para financiar políticas públicas. É preciso comunicar os impactos sociais, capacitar equipes e manter o processo transparente.”

Sofia Monteiro ressaltou a necessidade de estruturas de fiscalização compatíveis com a responsabilidade do serviço.

“O município precisa demonstrar o mesmo nível de gestão e controle de uma loteria federal ou estadual. Por isso defendemos o uso de uma integradora, que garanta rastreabilidade e fiscalização contínua.”

Daniella Miranda lembrou que a administração deve estar preparada para gerir o serviço.

“Mesmo na concessão, o município precisa capacitar seus servidores. Não dá para criar uma loteria sem conhecer minimamente modalidades, regras e responsabilidades.”

Já João Motta destacou a importância histórica da perspectiva social das loterias.

“Uma das loterias mais antigas do mundo é a loteria da Santa Casa de Porto, em Lisboa. Tem mais de 200 anos. No século XVIII, Lisboa foi devastada por um terremoto que impactou mais de 80% da cidade. Mais de 70% dos órgãos de reconstrução de Lisboa foram subsidiados com o igual de Santa Casa. Então, a loteria nasce com esse preceito, ela nasce com essa vontade de devolver para a população boa parte do dinheiro investido em jogos de entretenimento, para a visibilidade social, educacional e de saúde”, afirmou.

Encerrando o painel, Hiago reforçou o alerta da qualidade dos editais aos gestores municipais.

“Não basta copiar e colar. Cada município precisa ter bom senso, atenção à base normativa e cuidado na elaboração da lei, do decreto e do edital. É isso que garante segurança, continuidade e impacto social real”, afirmou.