O presidente da Associação Nacional de Loterias Municipais e Estaduais (Analome), Camilo Brito, participou nesta quarta-feira (12) do painel “Loterias municipais: realidade ou foco de tensão regulatória? Que produtos as municipais poderão operar?”, realizado durante o iGi Expo 2025, no Blue Tree Premium Morumbi, em São Paulo. A sessão reuniu especialistas para discutir o enquadramento jurídico e operacional das loterias municipais e o avanço da regulamentação nos diferentes entes federativos.

O painel foi moderado por Marcello Corrêa (Axis Veritas) e contou também com Paulo Horn (Diretor Jurídico da Analome) e Diego Campos (Prefeitura de Osasco). Ao longo do debate, Camilo destacou pontos centrais sobre a consolidação das loterias municipais dentro do sistema regulado brasileiro e trouxe informações atualizadas sobre o estágio de operação e credenciamento das cidades que já implementaram suas estruturas lotéricas.

Camilo apresentou a visão institucional da Analome sobre o papel dos municípios na oferta de serviços lotéricos. Ele contextualizou o crescimento do setor nos últimos meses, a ampliação do número de municípios regulamentados e como a atividade pode contribuir com a saúde financeira dos municípios.

“O papel da associação é fomentar a criação de loterias dentro dos municípios e dos estados. Nosso dia a dia é falar com prefeitos e secretários de todo o país”, afirmou Camilo. “Atualmente, já estamos com 514 municípios em fase de criação de suas loterias municipais. Desses, 283 já aprovaram suas leis, 113 finalizaram o processo com decreto de regulação, e 85 municípios já publicaram seus editais de credenciamento para exploração. Nesses locais, 224 empresas se credenciaram para disputar as concessões”, disse.

O presidente da Analome também destacou o crescimento do setor estadual.

“Fora a esfera municipal, 18 estados já criaram suas leis de loteria estadual, sendo que quatro ou cinco já estão operando efetivamente, e outros se preparam para lançar novas licitações”, explicou.

Camilo defendeu ainda o respeito à territorialidade, princípio que impede que operadores atuem fora da área do município concedente, mas observou que a preferência do consumidor será um fator natural de mercado.

“É óbvio que o operador não pode explorar fora da área do território do município. Mas o que estamos vendo é uma preferência do consumidor, e isso é saudável. Imagine, por exemplo, um produto como uma raspadinha criada para arrecadar recursos e atuar na recuperação das cidades do Paraná, como aconteceu com o programa ‘SOS Região Serrana’, no Rio de Janeiro. Será que um morador do Rio, de São Paulo, não poderia comprar o produto para colaborar com a cidade?”, questionou.

Durante sua participação, Paulo Horn, diretor jurídico da Analome, contextualizou o histórico jurídico que sustenta a autonomia dos entes federativos na exploração das loterias.

“É muito difícil lidar com interpretações constitucionais sobre esse tema. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou claramente nas ADPFs 492 e 493, decidindo que a exclusividade da União se limita à legislação, e não à exploração. Quando estive na Loteria do Estado do Rio de Janeiro, questionamos justamente essa incoerência — a União afirmava que o estado não poderia operar, embora realizasse a mesma atividade. O STF deixou claro que não há monopólio federal sobre a exploração”, explicou.

Representando o município de Osasco, Diego Campos, diretor de Inovação da prefeitura, relatou o processo de construção da estrutura local para a criação de sua loteria municipal.

“Há cerca de dois anos iniciamos essa discussão internamente. Foi preciso primeiro promover um convencimento técnico e institucional com todas as secretarias e com o prefeito. Hoje, toda a administração compreende que se trata de uma oportunidade real de arrecadação e de investimento em saúde, educação e assistência social”, afirmou. “Estamos na fase de estudo e preparação, e acreditamos que 2026 será o ano de início da operação da Loteria de Osasco”, afirmou.