A Associação Nacional de Loterias Municipais e Estaduais – ANALOME, vem a público expressar seu veemente repúdio às recentes campanhas publicitárias do Instituto Brasileiro Jogo Responsável – (IBJR), que confundem os consumidores e prejudicam a imagem dos Estados e Municípios que também exploram suas respectivas loterias.

Enquanto entidades representativas do setor, temos o dever de informar e esclarecer. A desinformação gerada por essas campanhas atenta contra a legitimidade das loterias autorizadas pelos demais entes federados, que competem licitamente com a União. É fundamental reconhecer que, dentro de sua competência constitucional, Estados e Municípios têm o direito de regulamentar seus próprios serviços públicos de loterias, em complemento à legislação federal, considerando a inexistência de exclusividade de exploração pela União, conforme consolidado nas ADPFs 492 e 493 do STF. 

Além disso, é essencial que todos os entes federados e entidades do setor unam esforços no combate ao jogo ilegal, que compromete a confiança dos apostadores e a arrecadação voltada à saúde, cultura, educação, segurança, etc.

Exigimos um posicionamento responsável e transparente por parte da IBJR e da Secretaria Nacional de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, em respeito à
integridade do setor e à segurança dos consumidores.

Atenciosamente,

CAMILO ROMA DE BRITO
PRESIDENTE DA ANALOME

Brasília, 16 de setembro de 2025