A Associação Nacional de Loterias Municipais e Estaduais – ANALOME, realiza nesta quarta-feira (9), às 16h, reunião no estande (estande M35) da entidade na BIS SIGMA Américas com representantes de estados, prefeituras e Câmaras Municipais que regulamentaram — ou estão em processo de regulamentação — de suas loterias e autoridades, gestores públicos e especialistas com o objetivo de consolidar uma pauta sobre a exploração legal das loterias públicas.

Segundo o presidente da entidade, Camilo Roma de Brito o encontro busca reforçar a autonomia estadual e municipal garantida pelo Supremo Tribunal Federal – STF e defender uma regulamentação clara, isonômica e estável para o setor.

O estande da entidade na BIS SIGMA Américas está funcionando como espaço de articulação institucional, troca de experiências e alinhamento entre os diversos entes que operam ou pretendem operar loterias locais, promovendo a cooperação e o diálogo com os órgãos federais reguladores.

Entidade divulga nota de apoio a criação da Loteria de Encanto

A ANALOME também divulgou nota de apoio a criação da loteria pelo município de Encanto, no Rio Grande do Norte. A entidade defende que a criação de loterias municipais e estaduais como uma forma legítima e eficaz de garantir recursos que podem ser direcionados para áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.

‘Em um momento em que muitos municípios enfrentam desafios financeiros, a possibilidade de diversificação das fontes de receita através da criação de loterias é uma alternativa viável e necessária”, comenta o presidente Camilo Roma de Brito.

A nota da entidade também reafirma o apoio à autonomia dos municípios na criação de suas próprias loterias.

***

NOTA DE APOIO AO MUNICÍPIO DE ENCANTO – RN

A Associação Nacional de Loterias Municipais e Estaduais – ANALOME, vem a público expressar sua posição em apoio à criação do serviço público de loteria pelo município de Encanto, alinhada à luta pela autonomia administrativa e financeira dos estados e municípios, um direito garantido pela Constituição Federal e um importante instrumento para o desenvolvimento local e regional.

A Associação Nacional das Loterias Municipais e Estaduais – ANALOME, defende que a criação de loterias municipais e estaduais como uma forma legítima e eficaz de garantir recursos que podem ser direcionados para áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura. Amparados no artigo 30, I e II da Constituição que assegura aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber, incluindo a criação de serviços públicos que atendam às necessidades da população.

A recente publicação isolada, que questiona essa autonomia, ignora a realidade jurídica que permite aos municípios instituírem suas próprias loterias. A jurisprudência tem se mostrado favorável ao entendimento de que não existe monopólio da União sobre as loterias, e várias decisões judiciais reafirmam o direito dos entes federados em explorar essa atividade, desde que respeitadas as diretrizes legais estabelecidas.

Encanto se destaca por seu compromisso com a transparência e a boa gestão dos recursos públicos. A proposta de criação da loteria municipal visa não apenas aumentar a arrecadação, mas também proporcionar investimentos significativos em projetos que beneficiem diretamente a comunidade, garantindo que os recursos gerados sejam aplicados de forma eficiente e responsável.

Em um momento em que muitos municípios enfrentam desafios financeiros, a possibilidade de diversificação das fontes de receita através da criação de loterias é uma alternativa viável e necessária. É fundamental que o debate sobre esse tema seja pautado pelo respeito às normas constitucionais e pela busca do bem-estar social.

Portanto, reafirmamos nosso apoio à autonomia dos municípios na criação de suas próprias loterias e convidamos todos os cidadãos e autoridades a se unirem nessa causa justa. Juntos, podemos construir um futuro mais próspero para iniciativas como a de Encanto e garantir o respeito ao pacto federativo, bem como a liberdade de concorrência e a preferência dos apostadores.

CAMILO ROMA DE BRITO

PRESIDENTE DA ANALOME